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Abuso de Autoridade

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023 (Publicada no D.O.E. de 28/12/2023). Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (ver parágrafo único do art. 150).

  • Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Publicado no D.O.E. de 04/08/1997). Consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, acrescido pelo Decreto nº 33.826/2020 (ver art. 897-D).

Data de Atualização: 23/05/2024