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LEI Nº 8.596 DE 28 DE ABRIL DE 2003 - CRIA A CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA.

Criada na estrutura da Secretaria da Fazenda à Corregedoria coube:

Lei nº 8.596, de 28 de Abril de 2003

CRIA A CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria da Fazenda, uma Corregedoria, à qual competirá:

I - proceder à inspeção periódica de suas unidades, verificando a uniformização dos procedimentos e a eficiência, economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
II - revisar procedimentos de fiscalização tributária, de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente;
III - realizar, nas suas unidades, de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente, inspeção, perícia ou correição geral;
IV - apurar responsabilidade administrativa em face de irregularidades ou fatos infringentes às disposições legais e regulamentares por parte de seus servidores, conforme o disposto no Título V da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 ;
V - receber e analisar denúncias de contribuintes sobre irregularidades ou ilícitos administrativodisciplinares na atividade de administração tributária;
VI - avaliar as medidas tomadas pelas suas unidades, visando à preservação dos ativos e do patrimônio, e à adequada aplicação dos recursos;
VII - promover o intercâmbio com órgãos congêneres na esfera federal, estadual ou municipal, visando à apuração de irregularidades e ilícitos contra a Fazenda Estadual.

Art. 2º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda, 01 (um) cargo de Corregedor, símbolo DAS-2B, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, que integrarão o órgão criado por esta Lei.
§ 1º - O cargo de Corregedor será ocupado por um Auditor Fiscal.
§ 2º - Aos servidores fiscais lotados na Corregedoria da Secretaria da Fazenda será atribuída Gratificação de Atividade Fiscal no mesmo patamar previsto para aqueles que desempenham atividade de Inteligência Fiscal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2003.
PAULO SOUTO - Governador
Ruy Tourinho - Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas - Secretário da Fazenda

Lei nº 8.597, de 28 de Abril de 2003

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º - Este Código tem por objetivo:

I - estabelecer, no campo ético, regras específicas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse privado e o dever funcional do servidor fiscal;
II - assegurar aos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco a manutenção da sua imagem e reputação, quando o seu atuar se pautar pelas normas estabelecidas neste Código;
III - estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores fiscais, na sua relação com a sociedade e com o próprio Grupo.

Art. 3º - Os preceitos relacionados neste Código não substituem os deveres e proibições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º - A dignidade, o decoro e o zelo pelos recursos públicos são primados que devem nortear o servidor fiscal, no exercício do cargo ou fora dele.

Art. 5º - As atitudes do servidor fiscal devem ser direcionadas para a busca de eficácia e para a preservação da imagem da Administração Fazendária, sem perder de vista que o interesse público situa-se acima do interesse individual ou particular.

Art. 6º - O servidor fiscal não desprezará o elemento moral de sua conduta. Dessa forma, não terá que decidir apenas entre o conveniente e o inconveniente, mas também entre o ético e o antiético, e obedecerá rigorosamente aos princípios da legalidade, oficialidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Art. 7º - Toda pessoa tem direito à verdade, não podendo o servidor fiscal omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária ao interesse do contribuinte ou da Administração Pública.

Art. 8º - Salvo os casos de sigilo fiscal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia, moralidade e obrigação com a transparência, que deve nortear os atos públicos.

Art. 9º - A utilização indevida de bem pertencente ao patrimônio da Administração Fazendária, ou o dano causado por descuido, representa ofensa a todos os cidadãos que direta ou indiretamente pagam tributos.

Art. 10 - Retardar o atendimento de uma demanda, deixando o cidadão interessado à espera de solução do problema, em razão de desídia ou ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho, caracteriza atitude antiética e compromete a imagem da Administração Fazendária.

Art. 11 - Todo servidor fiscal deve trabalhar em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão.

CAPÍTULO III - DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO

Art. 12 - São deveres fundamentais do servidor fiscal:

I - desempenhar, a tempo e com zelo e dedicação, as atribuições do cargo de que seja titular;
II - tratar com cortesia os contribuintes e demais usuários dos serviços prestados pela Administração Fazendária, respeitando sua capacidade e suas limitações, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção;
III - ter respeito à hierarquia, porém sem temor de representar contra ilegalidade ou abuso de poder;

IV - resistir a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise a obter favores, benesses ou vantagens indevidas, denunciando-as;
V - ser assíduo e pontual ao serviço, na certeza de que sua ausência ocasiona prejuízos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
VI - manter em ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
VII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da atividade fazendária;
VIII - manter-se atualizado com a legislação pertinente à atividade fazendária;
IX - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços fazendários por quem de direito;
X - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe são atribuídas;
XII - manter contato com contribuinte e receber ou entregar documentos, quando no exercício de suas atividades, estritamente nas dependências da Secretaria da Fazenda, no estabelecimento do próprio contribuinte, ou de profissional contabilista responsável por sua escrita, exceto nas ações de fiscalização de mercadorias em trânsito, quando executadas em unidades móveis;
XIII - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se concretizam na adequada prestação dos serviços públicos.
XIV - Declarar-se impedido quando suas tarefas envolverem empresas ou entidades cujos sócios titulares, acionistas majoritários, administradores, presidentes ou diretores sejam seus parentes, consangüíneos ou afins, ascendentes ou descendentes, até o terceiro grau;

CAPÍTULO IV - DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO

Art. 13 - São direitos do servidor fiscal, além daqueles previstos estatutariamente:

I - exercer suas atividades fiscalizadoras dentro dos princípios de honradez e justiça, sem interferências econômicas, políticas ou administrativas que venham a prejudicar o bom andamento do serviço;
II - concorrer em igualdade de condições com os demais servidores a programas de treinamento e desenvolvimento que visem à sua capacitação e aperfeiçoamento, observados os critérios de seleção estabelecidos;
III - conhecer os requisitos que possibilitam seu desenvolvimento na carreira técnica ou gerencial;
IV - dispor de instalações físicas, equipamentos e instrumentos adequados ao exercício de suas atividades, de modo a evitar situações que exponham a sua integridade ou que possam comprometer seu desempenho funcional;
V - ter pleno conhecimento dos procedimentos, prazos e condições que lhe permitam o mais amplo direito de defesa em qualquer processo disciplinar contra si instaurado.

CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO

Art. 14 - É vedado ao servidor fiscal:

I     - usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição ou influência para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
II     - prejudicar a reputação de outros servidores;
III    - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer contribuinte;
IV    - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para o desempenho de suas atividades;
V     - permitir que simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os contribuintes ou com colegas hierarquicamente subordinados ou não;
VI   - pleitear, provocar, sugerir ou receber gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
VII    - desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
VIII   - retirar da repartição fazendária, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
IX     - desviar veículo ou outro equipamento da Administração Fazendária para atendimento a interesse particular;
X      - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XI     - apresentar-se embriagado no serviço;
XII    - dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XIII   - exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimento de cunho duvidoso;
XIV   - prestar serviços profissionais a contribuinte de fato ou de direito, direta ou indiretamente, em prejuízo dos interesses da Administração Fazendária;
XV    - emitir, de maneira habitual, cheques com insuficiência de fundos;
XVI   - utilizar senha própria ou de terceiros para acesso a sistema eletrônico com o intuito de lograr proveito para si ou para outrem;
XVII  - ceder a terceiro senha própria para acesso a sistema eletrônico;
XVIII - impedir ou inibir, por qualquer meio, usando o poder hierárquico ou não, o desenvolvimento de ação fiscal ou outra atividade inerente à Administração Fazendária;
XIX    - recusar-se a comparecer, quando convocado, para prestar esclarecimentos em qualquer procedimento administrativo disciplinar, inclusive perante a Comissão de Ética;
XX     - constranger servidor ou terceiro a participar de evento com caráter político, partidário, ideológico ou religioso;
XXI    - delegar ou transferir, com ou sem remuneração, a outro servidor ou terceiro, tarefa ou parte do trabalho de sua exclusiva competência;
XXII   - participar de viagem, encontro, seminário, congresso ou atividade semelhante custeada por quem possa ter interesse em decisão de sua competência;
XXIII  - exercer a advocacia ou a função de contador;
XXIV - ser proprietário, sócio ou empregado de escritório de prestação de serviços contábeis ou jurídicos ou de assessoramento ou consultoria na área tributária;
XXV  - exercer cargo de direção e assessoramento superior de uma das Diretorias de Administração Tributária no município onde seu cônjuge, irmão ou qualquer ascendente ou descendente até o primeiro grau seja proprietário ou sócio de escritório de prestação de serviços contábeis ou jurídicos no campo tributário estadual.
XXVI - Exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público;
XXVII - exercer outra atividade pública, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, bem como exercer atividades privadas, na condição de:
a) corretor ou representante comercial;
b) gerente ou administrador de sociedades civis, de empresas comerciais, industriais, financeiras e prestadoras de serviços;
c) empregado, salvo o exercício do magistério em horário compatível com a atividade do cargo público, respeitado o limite de 20 (vinte) horas-aula semanais;
d) profissional liberal ou trabalhador autônomo, salvo em atividade que não cause conflito de interesses com as atribuições do cargo e desde que haja compatibilidade de horários.

CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 15 - Funcionará permanentemente na Secretaria da Fazenda uma Comissão de Ética composta por 05 (cinco) membros, sendo membro nato o titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, 02 (dois) ocupantes do cargo de Auditor Fiscal e 02 (dois) Agentes de Tributos Estaduais, todos da classe 5 ou superior, e seus suplentes em igual número, nomeados pelo Governador do Estado.

§ 1º - O integrante da Comissão de Ética deverá se declarar impedido de participar de apuração que envolva, como denunciado ou denunciante, seu cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
§ 2º - O mandato dos integrantes da Comissão será de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução por igual período.
§ 3º - A presidência da comissão de Ética será exercida pelo titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, não se aplicando a este, o limite de que cuida o parágrafo anterior.

Art. 16 - Compete à Comissão de Ética:

I - orientar o servidor fiscal sobre a ética profissional no tratamento com contribuintes e demais cidadãos, bem assim na proteção do patrimônio público;
II - receber denúncias ou representações, desde que identificadas e devidamente fundamentadas, contra servidor fiscal, repartição ou setor em que tenha ocorrido a suposta falta;
III - instruir processos, no âmbito de sua competência, contra servidores fiscais;
IV - receber consultas e dar parecer sobre a adequação das imposições que tenham por objeto matéria de sua competência;
V - propor à Corregedoria a instauração de processo sobre ato, fato ou conduta que considerar infringente a norma estatutária;
(Revogado) VI - fornecer à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda os registros sobre desvios éticos julgados conclusivamente, para efeito de instruir e fundamentar avaliações de desempenhos e para todos os demais procedimentos próprios da carreira de servidor fiscal;
VII - apresentar sugestões relacionadas à matéria de sua competência;
VIII - zelar pela correta aplicação do disposto neste Código e pela imagem da Secretaria da Fazenda;
IX - aplicar conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, em decisão fundamentada:
a) recomendação de ajuste de conduta;
b) censura ética pública.

§ 1º - Das decisões da Comissão de Ética cabe recurso ao Secretário da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência ao interessado.
§ 2º - A censura ética pública aplicada prescreverá no prazo de 05 (cinco) anos, se o servidor não cometer qualquer outra infração ao Código de Ética.
§ 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Comissão de Ética poderá solicitar os serviços de qualquer unidade ou servidor integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda.

Art. 17 - Compete ao integrante da Comissão de Ética:

I - manter total discrição e sigilo sobre apurações inerentes à sua função;
II - participar de todas as reuniões da Comissão, exceto quando impedido por motivo relevante e previamente justificado ao Presidente, hipótese em que será substituído pelo suplente.

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO NA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 18 - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, em princípio, apresente-se contrário à ética, em conformidade com este Código, terão rito sumário, ouvidos o queixoso e o servidor ou apenas este se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, podendo ser apresentadas provas escritas e testemunhais.

(Revogado) Art. 19 - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgados na Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO VIII - DA TRANSPARÊNCIA QUANTO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO

Art. 20 - A posse de servidor fiscal fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor competente.

§ 1º - A declaração compreenderá bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no Brasil ou no exterior e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º - A declaração de bens será atualizada e entregue pelo servidor ocupante de cargo de direção e assessoramento superior, em envelope lacrado, anualmente, na data em que deixar o exercício do referido cargo e quando requisitada pela Comissão de Ética.
§ 3º - O servidor fiscal, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no § 2º deste artigo.
§ 4º - A Comissão de Ética é responsável pelo sigilo das declarações de bens recebidas nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º - Haverá proposta de exoneração à autoridade competente quando o servidor fiscal ocupante de cargo de direção e assessoramento superior se recusar a prestar declaração de bens dentro do prazo determinado.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - O cumprimento do disposto neste Código deverá ser especialmente observado por ocasião do estágio probatório, na gestão de desempenho, nas ponderações para promoção e nas demais circunstâncias em que seja avaliado o mérito do servidor fiscal, devendo qualquer restrição ao servidor se basear em decisões conclusivas da Comissão de Ética.

Art. 22 - O disposto neste Código aplica-se, no que couber, aos servidores não fiscais que ocupem cargos executivos ou de direção e assessoramento superior na Secretaria da Fazenda.

Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar as providências necessárias à plena vigência desta Lei.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2003.
PAULO SOUTO - Governador
Ruy Tourinho - Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas - Secretário da Fazenda

Decreto nº 18.874 de 28 de Janeiro de 2019

REGIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ

CAPÍTULO I - FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º - A Secretaria da Fazenda - SEFAZ, criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, transformada pelo Decreto-Lei nº 11.889, de 30 de abril de 1941, e reorganizada pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, e nº 14.032, de 18 de dezembro de 2018, tem por finalidade formular, coordenar e executar as funções de administração tributária, financeira e contábil do Estado.

Art. 2º - Compete à SEFAZ:

I - coordenar e avaliar a política tributária, financeira e contábil do Estado;
II - estudar e propor alterações na legislação tributária, financeira e contábil, e elaborar sua regulamentação;
III - fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública estadual;
IV - proceder à orientação fiscal e tributária;
V - administrar a contabilidade geral do Estado;
VI - coordenar e executar as atividades relativas à gestão do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado;
VII - elaborar a programação financeira do Estado;
VIII - participar da elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;
IX - exercer a auditoria operacional, administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil nos órgãos e entidades do Poder Executivo;
X - promover o desenvolvimento dos recursos humanos e realizar pesquisas com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços fazendários;
XI - examinar, registrar e controlar os contratos e convênios de receitas, e operações de crédito a serem realizados pelo Estado que envolvam matéria financeira e que impliquem o comprometimento de recursos do Tesouro;
XII - coordenar e supervisionar a política de investimento e financiamento do Estado;
XIII - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO

Art. 3º - A SEFAZ tem a seguinte estrutura:


SEÇÃO XI
CORREGEDORIA

Art. 15 - À Corregedoria, que tem por finalidade inspecionar as atividades técnico-administrativas dos órgãos da SEFAZ e apurar a responsabilidade administrativa nos ilícitos contra a Fazenda Pública Estadual, compete:


CAPÍTULO IV - ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 18 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:


CAPÍTULO V - SUBSTITUIÇÕES

Art. 31 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, serão feitas da seguinte maneira:

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas.

Art. 2º - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.

Art. 4º - Os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:

I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;
II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;
III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;
IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;
V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;
VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;
VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 7º - É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.

A CORREGEDORIA procede nas Unidades da Sefaz, à inspeção periódica, de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente, recebe e analisa denúncias sobre irregularidades ou ilícitos administrativo-disciplinares, revisa procedimentos de fiscalização tributária, apura responsabilidades administrativas em razão do cometimento de infrações à Lei 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos), por parte dos seus servidores.

Braz Alves Guimarães                

José Nascimento dos Anjos        

Nilza Crispina Macedo Santos    

Braz Alves Guimarães

Rogério de Almeida Neves

Marta dos Santos Rodrigues                 

Eduardo Dutra Freitas                           

Eduardo Veloso dos Reis

José Carlos Coutinho Riccio

José Márcio Braga Barreto

José Nascimento dos Anjos

Luiza Maria Maraux Rocha

Maria Amélia Coqueiro Chaves

Eduardo Veloso dos Reis

Paulo Gorge Telis Soares da Fonseca    

Antônio Carlos Bastos de Oliveira       

Antônio José Silva das Virgens

Carlos Alberto Nascimento Calmon

Lucidalva de Almeida Carvalho Portela

Marilda de Moura Requião

Solange Maria Pacheco Magalhães

Suely Cunha da Fonseca

Wilson Lopes da Silva

 

Maria Auxiliadora Falcão Menezes       

Nilza Crispina Macedo Santos

Paulo Cesar de Carvalho Gomes

BRAZ ALVES GUIMARÃES
Corregedor da SEFAZ/BA

braz@sefaz.ba.gov.br
Telefone: (71) 3115 3835
 

Data da última atualização:  12 de maio de 2023