Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado da Bahia sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA BAHIA
- Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (ver art. 19, § 4º).
- Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003. Institui o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda (ver art. 20, §§ 1º a 5º).
Data de Atualização: 25/07/2025
