Processo Eletrônico
Legislação do Estado da Bahia sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA BAHIA
- Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011. Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia (ver arts. 94 a 99).
- Decreto nº 17.983, de 24 de outubro de 2017. Estabelece o SEI como sistema oficial para a gestão de processos e documentos administrativos.
- Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014. Regulamenta a lei do processo administrativo, Lei nº 12.209/2011 (ver arts. 12 a 29).
Data de Atualização: 25/07/2025
