Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado da Bahia sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA BAHIA
- Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011. Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia (ver arts. 94 a 99).
- Decreto nº 23.113, de 09 de outubro de 2024. Dispõe sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual (ver arts. 30 a 32).
Data de Atualização: 25/07/2025
