Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado da Bahia sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA BAHIA
- Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (ver art. 176, inciso XIII).
- Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003. Institui o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
Data de Atualização: 25/07/2025
