Abuso de Autoridade
Legislação do Estado da Bahia sobre o assunto: Abuso de Autoridade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA BAHIA
- Constituição do Estado da Bahia, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 4º, incisos I a IX).
- Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (ver art. 175, inciso XII).
- Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003. Institui o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda (ver art. 12, incisos X e XI; art. 14, incisos I e XVIII).
Data de Atualização: 25/07/2025
