Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Resolução TRE-AM nº 05, de 07 de maio de 2019. Institui e Regulamenta medida de adequação de conduta funcional, alternativa à instalação de sindicância, nos casos de infrações leves cometidas por servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, na forma do Termo de Ajustamento de Conduta –TAC.
Data de Atualização: 09/04/2024
