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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Resolução TRE-AM nº 05, de 07 de maio de 2019Institui e Regulamenta medida de adequação de conduta funcional, alternativa à instalação de sindicância, nos casos de infrações leves cometidas por servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, na forma do Termo de Ajustamento de Conduta –TAC, anexo.

Data de Atualização: 09/04/2024