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Sindicância Patrimonial

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Sindicância Patrimonial

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Lei nº 3.278, de 21de julho de 2008. Institui o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei nº 2.271/1994, unifica procedimentos disciplinares previstos nas legislações específicas dos Órgãos que integram o Sistema - alterada pelo art. 1º da Lei nº 3.374/2009 (ver capítulo V, seção IV, subseção III, arts. 57 e 58).

Data de Atualização: 09/04/2024