LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (ver arts. 175 a 178).

• Lei nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994.  Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas - Estatuto do Policial Civil (ver Título III, Capítulo IV, Seção I, arts. 53 a 57).

• Lei nº 4.077, de 11 de setembro de 2014. Institui o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do estado do Amazonas e o respectivo plano de cargos, carreiras e remunerações (ver Capítulo XV, Seção III, subseção II, arts. 73 a 79).

Data de Atualização: 09/04/2024