LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Lei nº 3.278, de 21 de julho de 2008. Institui o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei nº. 2.271/1994, unifica procedimentos aplicáveis à Polícia Civil e ao Departamento de Trânsito e assimila as regras de procedimentos disciplinares na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar (ver Capítulo V, Seção IV, subseção V).

• Decreto nº 47.133, de 10 de março de 2023. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos (ver Título IV, Capítulo III, arts. 284 a 302).

• Resolução TCE nº 08, de 15 de julho de 2015. Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

• Resolução TJAM nº 10, de 07 de junho de 2002. Institui e regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto no Capítulo IV da Lei federal nº 12.846/2013, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Data de Atualização: 09/04/2024