LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Lei nº 6.179, de 03 de janeiro de 2023. Proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.

• Lei nº 5.923, de 14 de junho de 2022. Proíbe a nomeação para qualquer cargo de gestão na Secretaria de Estado da Saúde - SES/AM, de pessoas consideradas “fichas sujas”.

• Lei Complementar nº 224, de 23 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas (ver Capítulo VIII, Seção V, art. 17).

• Decreto Legislativo Municipal nº 03, de 1º de julho de 2019. Institui a “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lábrea.

Data de Atualização: 09/04/2024