LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis  do Estado do Amazonas.

• Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999. Estabelece normas relativas ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos estaduais. (Decreto nº 20.306, D.Of. nº 29.247 de 10.09.99 - regulamenta o parágrafo único do artigo 1º desta Lei).

• Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010. Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas.

• Lei Municipal nº 1.118, de 1º de setembro de 1971. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.
• Decreto Municipal nº 5.182, de 11 de novembro de 2021. Regulamenta a Lei n° 2.773/2021, que acrescenta o art. 83-A, à Lei n° 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

Data de Atualização: 09/04/2024