LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Lei nº 6.308, de 19 de julho de 2023. Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública estadual.

• Lei nº 5.646, de 20 de outubro de 2021. Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

• Lei nº 5.451, de 05 de maio de 2021. Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Estado do Amazonas.

• Lei Promulgada nº 368, de 03 de maio de 2017. Dispõe sobre a forma de vedar a destinação de recurso público, no âmbito do Estado do Amazonas, para organizações da sociedade civil, sem fim econômico, cujo objetivo social esteja previsto no art. 3.º da Lei n. 9.790/1999, quando administradas, geridas ou controladas pelas pessoas que especifica. (ver art. 1º, incisos IV e VII).

Data de Atualização: 09/04/2024