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Dosimetria da Pena

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Dosimetria da Pena

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Jurisprudência. TJ-AM-APR:XXXXX-25.2020.8.04.0001. Relator: João Mauro Bessa, Data de Julgamento: 04/08/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/08/2021.

  • Decreto nº 43.614, de 24 de março de 2021Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-AM.

  • Lei nº 2.711, de 28 de dezembro de 2001Dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas.

Data de Atualização: 09/04/2024