LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Lei nº 4.526, de 23 de novembro de 2017. Dispõe sobre a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

• Portaria CGE/GCG nº 26, de 10 de maio de 2022. Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

• Decreto nº 40.849, de 25 de junho de 2019. Disciplina a Política de Governança e Gestão do Estado do Amazonas (O objetivo é integrar na autarquia, boas práticas, por meio de adoção de controles internos atuando na prevenção e combate à corrupção na organização).

• Lei nº 5.211, de 14 de agosto de 2020. Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Combate à Corrupção – DECCOR, na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

• Lei Complementar nº 224, de 23 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas.

• Lei nº 5.963, de 08 de julho de 2022. Dispõe sobre a inclusão do tema Combate à Corrupção, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública do Estado do Amazonas.

Data de Atualização: 08/04/2024