LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Lei nº 5.378, de 06 de janeiro de 2021. Dispõe sobre combate a práticas de assédio sexual em estabelecimentos da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas.

• Lei nº 5.845, de 05 de abril de 2022. Institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho.

• Projeto de Lei nº 374/2022. Altera a redação da Lei nº 4.926, de 17 de setembro de 2019 (amplia o alcance da norma para os casos de assédio e importunação sexual).

• Lei nº 6.502, de 11 de outubro de 2023. Assegura a priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres no Estado do Amazonas.

• Lei nº 6.573, de 21 de novembro de 2023. Dispõe sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assédio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.

• Lei nº 6.739, de 08 de janeiro de 2024. Estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

• Lei nº 6.319, de 26 de julho de 2023. Institui a campanha de prevenção e combate ao assédio sexual, no âmbito público e privado dos sistemas de ensino estadual e municipal do Amazonas.

• Lei nº 4.924, de 16 de setembro de 2019. Dispõe sobre a divulgação dos números de contato da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), dos Serviços de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) e do aplicativo Proteja Brasil, no estabelecimento de acesso ao público que especifica.

Data de Atualização: 09/04/2024