Assédio Moral

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Lei Promulgada nº 121, de 18 de setembro de 2012.Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Amazonas, e concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público inclusive.

  • Lei nº 3.791, de 27 de julho de 2012. Institui o “Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral”.

  • Portaria TRE-AM nº 111, de 09 de fevereiro de 2023. Consolida a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – Segundo Grau de Jurisdição.

  • Lei nº 6.763, de 10 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa (ver art. 1°, § 1°, inciso IV). 

  • Lei nº 6.526, de 20 de outubro de 2023. Estabelece a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação (ver art. 3°, inciso IV; art. 6°). 

  • Resolução CNJ nº 518, de 31 de agosto de 2023. Altera a Resolução CNJ n° 351/2020, que institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Data de Atualização: 03/04/2024