Sindicância

Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

  • Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver art. 158, § 3º; art. 159; art. 161, § 2º; art. 170).

  • Decreto nº 3.868, de 22 de outubro de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Correição da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. DOE de 22/10/2021, págs. 12 a 15 (ver art. 3º, inciso V; art. 5º; art. 6º, inciso I e §3º; art. 12, parágrafo único; arts. 13 e 14; art. 15, §§ 1º e 2º).

  • Decreto nº 1.562, de 06 de maio de 2021. Institui o Sistema E-Corregedoria, com a finalidade de controle de procedimentos e processos correcionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá (ver art. 3º, incisos II e III; art. 8º).


Data de Atualização: 09/06/2025