Sigilo Fiscal

Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

  • Instrução Normativa GAB/SRE nº 03, de 14 de outubro de 2010. Dispõe sobre os procedimentos para preservar o caráter sigiloso das informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei.


Data de Atualização: 09/06/2025