Prescrição

Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

  • Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver art. 158).


Data de Atualização: 09/06/2025