Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Manual Prático do PAR. CGE/AP. 2023.
- Ato Normativo GAB/PGJ nº 21, de 12 de abril de 2023. Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, os procedimentos para aplicação de sanções aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas, a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021.
Data de Atualização: 09/06/2025
