LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

• Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver art. 39; art. 146, § 5º; art. 149; arts. 159 a 170; art. 182; arts. 187 a 190; arts. 193 e 196).

• Decreto nº 3.868, de 22 de outubro de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Correição da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. DOE de 22/10/2021, págs. 12 a 15 (ver art. 3º, incisos I a IV e VI; art.5º; art. 11, § 2º; art.12, parágrafo único; arts. 13 e 14; art. 15, §§ 1º e 2º).

• Decreto nº 1.562, de 06 de maio de 2021. Institui o Sistema E-Corregedoria, com a finalidade de controle de procedimentos e processos correcionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá (ver art. 3º, inciso IV; art. 8º).

• Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar. CGE/AP. 2023.

Data de Atualização: 09/06/2025