Julgamento

Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Julgamento

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

  • Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver arts. 143 e 146; art. 157, inciso II; e art. 183). 

  • Decreto nº 3.868, de 22 de outubro de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Correição da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. DOE de 22/10/2021, págs. 12 a 15 (ver art. 11, incisos I, II e IIII; art. 13; art. 15, inciso II).


Data de Atualização: 09/06/2025