Ficha Limpa
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Ficha Limpa
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver art. 153, parágrafo único).
- Jurisprudência. TSE. AgR-RO nº 837-71/PA. AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2014. INELEGIBILIDADE. Servidor demitido em processo administrativo. Ausência de decisão suspensiva ou anulatória do ato de demissão. [...] 1. Nos termos do art. 1º, inciso I, alínea o, da LC nº 64/1990, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, os candidatos que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. 2. É inequívoco que o recorrente foi demitido do cargo mediante processo administrativo disciplinar, não havendo notícia nos autos de suspensão ou anulação dessa decisão. [...] 4. Ainda que 'demissão' e 'destituição' sejam palavras distintas, para os efeitos legais são como sinônimos, ou seja, significam a extinção do vínculo com a Administração Pública diante da realização de falta funcional grave. (TSE, proc. 837-71.2014.6.14.0000/PA. Julgamento em 03/10/2014 e AgR-REsp nº 275-95/SP. Julgamento: 27.11.2012)
Data de Atualização: 09/06/2025