LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

• Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver art. 9º, inciso I; art. 37, §§ 1º e 2º; art. 44, parágrafo único e inciso I; art. 107, § 3º).

• Decreto nº 3.011, de 11 de abril de 2023. Regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 66/1993.

• Portaria SEAD nº 558, de 11 de maio de 2023. Disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41 da Constituição Federal do Brasil e art. 37 da Lei nº 66/1993.

• Portaria SEAD nº 1.133, de 27 de maio de 2025. Procedimentos de avaliação de desempenho para o período de estágio probatório dos servidores regidos pela Lei nº 66/1993.

• Guia Rápido de Estágio Probatório. Unidade de Controle, Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório – UCADEP/CGP/NCP/SEADSEAD. Macapá. 2024.

Data de Atualização: 09/06/2025