Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Decreto nº 3.868, de 22 de outubro de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Correição da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. DOE de 22/10/2021, pág. 13 (ver art. 3º, inciso V).
Data de Atualização: 09/06/2025
