Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > AMAPÁ > Legislação por Assunto (AP) > Conflito de Interesses

Conflito de Interesses

Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

  • Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver art. 134, inciso II).


Data de Atualização: 09/06/2025