Compliance e Integridade Organizacional
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013. Cria a Controladoria-Geral do Estado do Amapá, pela fusão da Auditoria-Geral do Estado e da Ouvidoria-Geral do Estado, com a incorporação da Corregedoria Administrativa da Secretaria de Estado da Administração (ver art. 1º, inciso III).
- Decreto nº 5.344, de 05 de dezembro de 2019. Estabelece diretrizes de governança corporativa para empresas estatais do Amapá, incluindo medidas relacionadas à integridade e conformidade. DOE de 06/12/2019, pág. 23.
- Decreto nº 7.549, de 11 de dezembro de 2013. Regulamenta o art. 38 da Lei nº 811/2004, alterado pela Lei nº 1.774/2013, que organiza a Controladoria-Geral do Estado.
Data de Atualização: 09/06/2025
