LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

• Lei nº 1.818, de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre a prevenção e punição ao assédio moral na Administração Pública do Estado do Amapá (ver art. 3º, inciso III).

• Lei nº 3.093, de 28 de junho de 2024. Dispõe sobre a priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres no âmbito do Estado do Amapá.

• Lei nº 3.021, de 05 de março de 2024. Revisa e atualiza a Lei nº 2.713/2022, que instituiu o Código Amapaense da Mulher - CAM.

• Instrução Normativa SEED/GEA nº 02, de 07 de junho de 2023. Dispõe sobre normas, no âmbito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, especialmente na educação. 

Data de Atualização: 09/06/2025