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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Portaria SEF nº 469de 24 de janeiro de 2023. Institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.

Data de Atualização: 15/04/2024