Sigilo Fiscal

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Decreto nº 4.070, de 04 de novembro de 2008. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 3º, incisos VIII e IX). 

  • Decreto nº 68.902, de 21 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 11, inciso XLII e art.100, inciso III).

Data de Atualização: 04/06/2025