Processo Eletrônico
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Decreto nº 58.688, de 25 de abril de 2018. Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
- Decreto nº 58.689, de 25 de abril de 2018. Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos (ver pág. 2)
Data de Atualização: 15/04/2024
