Ouvidoria
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Ouvidoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Lei nº 8.375, de 18 de janeiro de 2021. Institui a política pública de fortalecimento das Ouvidorias Públicas no âmbito do Estado de Alagoas.
Data de Atualização: 15/04/2024
