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Juízo de Admissibilidade

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Portaria SEF nº 692,  de 06 de maio de 2024. Trata dos procedimentos correicionais adotados pela Corregedoria Geral Fazendária (ver arts. 2º a 4º).

Data de Atualização: 21/06/2024