Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > ALAGOAS > Legislação por Assunto (AL) > Estatuto dos Servidores Públicos

Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

Data de Atualização: 15/04/2024