LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

• Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (ver art. 134, inciso IV).

• Portaria SEF nº 552, de 05 de abril de 2022. Dispõe sobre a entrega da Declaração de Bens por parte dos servidores efetivos e comissionados da Secretaria de Estado da Fazenda.

(ver Preâmbulo:  "Considerando a Lei n° 14.230/2021 que alterou a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional").

Data de Atualização: 04/06/2024