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Dosimetria da Pena

Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Dosimetria da Pena

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS

  • Lei nº 5.247de 26 de julho de 1991. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (ver arts. 129 a 132).

  • Lei nº 6.161de 26 de junho de 2000. Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (ver art. 2º, parágrafo único, VI).

Data de Atualização: 15/04/2024