Dosimetria da Pena
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (ver arts. 129 a 132).
- Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000. Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (ver art. 2º, parágrafo único, inciso VI).
Data de Atualização: 15/04/2024
