Comunicação Processual
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000. Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (ver arts. 26 a 28).
- Portaria SEF nº 692, de 06 de maio de 2024. Trata dos procedimentos correicionais adotados pela Corregedoria Geral Fazendária (ver arts. 22 à 29).
Data de Atualização: 21/06/2024
