Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado de Alagoas sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (ver art. 129, inciso IV).
Data de Atualização: 15/04/2024
