Apesar de estar prevista no Organograma da Secretaria de Estado da Fazenda, até o momento não houve a indicação de ninguém para ocupar a função de Corregedor, optando-se a Administração, entretanto, pela constituição de uma Comissão Permanente de Sindicância e de uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Portaria nº 74, de 06 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 12.757, de 12 de março de 2020, e alteradas pelas Portarias de números 094/2020, 123/2020, 093/2022, e 189/2022.

Os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões devem observar a Lei Complementar Estadual n° 39, de 29 de dezembro de 1993, principalmente o Regime Disciplinar nela previsto a partir do artigo 166 e seguintes.

Nos termos do artigo 6º da Portaria nº 74/2020, é atribuição da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado da Fazenda:.

Art. 6º - ...

I - a realização de Sindicância Investigatória;
II - a realização de Sindicância Disciplinar;
III - a instauração e o processamento de Processo Administrativo Disciplinar;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à ética e à disciplina dos servidores públicos
efetivos, comissionados e cedidos à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda;
V - planejar e executar as ações processuais; e
VI - apurar as denúncias que envolvam irregularidades e ilegalidades relacionadas à ética e à disciplina dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Sendo que todos os procedimentos devem atender o que dispõe a Lei Complementar Estadual n° 39, de 29 de dezembro de 1993, e as Leis Federais n° 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999.

I - Presidente

II - Secretária

I - Presidente

II - Secretário

HILTON DE ARAÚJO SANTOS
Auditor da Receita Estadual
Presidente da Comissão de Sindicância

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre

WhatsApp  #55 68 98111-2882

Data da última atualização: 05 de Abril de 2023