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Vídeoconferência

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Vídeoconferência.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Portaria SEAD nº 835, de 24 de maio de 2023 (ver DOE nº 13.542 de 26/05/2023 - pág. 06). Dispõe sobre a realização de atos processuais à distância por meio de recursos tecnológicos de transmissão de áudio e vídeo em tempo real nos procedimentos disciplinares que tramitam nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

Data de Atualização: 03/04/2024