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Transparência e Acesso à Informação

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Decreto nº 7.977, de 10 de julho de 2014. Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Data de Atualização: 30/06/2025