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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Portaria SEFAZ nº 513, de 20 de junho de 2023. Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da SEFAZ/AC . 

Data de Atualização: 03/04/2024