Sindicância

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver § 3º do art. 193; art. 194; art. 196; art. 199 a 202; art. 205).

  • Portaria SEFAZ nº 74, de 06 de março de 2020. Institui Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Data de Atualização: 03/04/2024