Sigilo Fiscal

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Decreto nº 6.965, de 30 de setembro de 2020. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Data de Atualização: 03/04/2024