Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver arts. 194 a 223).
- Portaria SEFAZ nº 781, de 21 de setembro de 2023. Aprova as normas para constituição das sindicâncias e processos administrativos disciplinares - PAD no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre.
Data de Atualização: 10/01/2025
