Nepotismo
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Nepotismo
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 167, inciso VIII).
- Orientação CGE nº 02, de 10 de maio de 2011. Nepotismo.
Data de Atualização: 30/06/2025
