Ética

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Ética

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Decreto nº 7.885, de 04 de fevereiro de 2021. Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Agentes Públicos da SEFAZ/AC.

Data de Atualização: 03/04/2024