LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

• Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 167, incisos IX, XI e XIV).

• Lei nº 3.747, de 02 de julho de 2021. Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Acre.

• Decreto nº 10.991, de 07 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 3.747/2021, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate à corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.

• Decreto nº 7.885, de 04 de fevereiro de 2021. Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Agentes Públicos da SEFAZ/AC.

Data de Atualização: 30/06/2025